Termos e Condições

1. Objecto

Estes Termos regulam o uso da Inscrify, plataforma que permite a centros de formação em Angola publicar formações, receber inscrições e cobrar pagamentos online. Ao criar conta ou inscrever-se numa formação, o utilizador aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Papel da Inscrify

A Inscrify é um prestador de serviços tecnológicos. Não é o organizador das formações nem parte no contrato entre o centro e o candidato: preços, conteúdos, calendários, certificação e reembolsos são da exclusiva responsabilidade do centro.

3. Contas de centros de formação

• O centro deve fornecer dados verdadeiros e actuais, incluindo NIF válido, e manter as credenciais em segurança.
• O centro responde pelo conteúdo que publica, pela veracidade das formações e pelo cumprimento da lei aplicável à sua actividade.
• A Inscrify pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que sejam usadas para fraude, mediante comunicação ao centro.

4. Comissões e liquidação

Criar conta e publicar formações é gratuito e não há mensalidade. Sobre cada inscrição efectivamente paga, a Inscrify retém uma taxa de processamento de 3% do valor pago, para cobrir os custos de processamento (Multicaixa Express, referências Multicaixa, E-Kwanza) e liquidação bancária.

• A taxa é deduzida do valor pago pelo candidato; o preço apresentado ao candidato não sofre acréscimo.
• O centro recebe o restante (97%) por liquidação automática, com saques às 15h00 e 16h00.
• Não é cobrada taxa sobre inscrições pendentes, canceladas ou não pagas.
• A percentagem pode ser alterada, com aviso prévio ao centro; a alteração não afecta inscrições já pagas.

5. Candidatos e pagamentos

• O candidato indica dados verdadeiros e escolhe o método de pagamento: Multicaixa Express, referência Multicaixa ou E-Kwanza.
• A inscrição só fica confirmada após a confirmação do pagamento pela AcapaPay; até lá permanece pendente e a vaga pode não estar garantida.
• Referências e códigos de pagamento têm prazo de validade indicado no momento da geração; expirado o prazo, deve gerar-se nova cobrança.
• Após a confirmação, o candidato recebe um comprovativo por email.

6. Cancelamentos e reembolsos

A política de cancelamento e reembolso de cada formação é definida pelo centro. Pedidos de reembolso devem ser dirigidos ao centro; a Inscrify colabora na verificação da transacção mas não garante reembolsos em nome do centro. A taxa de processamento pode não ser recuperável junto dos operadores de pagamento. Aplicam-se os direitos do consumidor previstos na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03).

7. Utilização aceitável

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, fraude, publicação de conteúdo enganoso ou ofensivo, tentativas de aceder a áreas restritas, ou qualquer acção que prejudique o funcionamento do serviço.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, sobretudo por falhas de terceiros (bancos, operadoras, gateway de pagamento). A Inscrify não responde por informação incorrecta prestada por centros ou candidatos, nem por atrasos ou falhas imputáveis a entidades de pagamento, salvo dolo ou culpa grave e nos limites da lei.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software e o design da Inscrify pertencem aos seus titulares. Os conteúdos publicados pelos centros (logótipos, textos, imagens) permanecem propriedade dos centros, que concedem à Inscrify licença para os apresentar na plataforma.

10. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei n.º 22/11 e está descrito na Política de Privacidade. Cada centro, enquanto responsável pelos dados dos seus candidatos, compromete-se a usá-los apenas para a gestão da formação e a cumprir a legislação da Agência de Protecção de Dados (APD).

11. Alterações, lei aplicável e foro

Estes Termos podem ser actualizados; a versão em vigor é a publicada nesta página. Aplica-se a lei da República de Angola, sendo competente o foro da comarca de Luanda para dirimir litígios, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor.

Questões: [email protected].